Santa Casa de Arcos : Comissão Interventora judicial assume os trabalhos

Santa Casa de Arcos : Comissão Interventora judicial assume os trabalhos

Santa Casa de Arcos

Comissão Interventora Judicial assume trabalhos

Pagamento dos médicos está previsto para quarta-feira (28)

Santa Casa (Fonte: Arquivo Jornal CCO)

Ontem, dia 22, foram expedidos Mandados de Intimação em caráter de urgência para todos os membros da Comissão de Intervenção Judicial, exceto para o enfermeiro Marcos Rúbio, que havia sido intimado por e-mail.

Até ontem, a Comissão estava formada por Adalgisa Borges (secretária municipal de Saúde); José Calixto da Fonseca (vereador); Marcos Rúbio (enfermeiro fiscal indicado pelo Conselho Regional de Enfermagem/MG); Ivan Fontes (representante da Associação Comercial e Empresarial de Arcos) e Cristina Gonçalves Bretas (advogada).

Hoje (23) recebemos a informação de que o médico Tales Lopes Lamas também passa a integrar a Comissão. Ele foi indicado pelo médico Cleudir Minucci Guimarães na condição de representante da Classe Médica de Arcos.

De acordo com a Decisão publicada ontem pela Justiça, considerando a urgência do caso, foi determinado que os membros já indicados deveriam assumir imediatamente os trabalhos na Santa Casa de Arcos.

Agora há pouco, o CCO falou com o vereador José Calixto. Ele nos informou que a primeira reunião da Comissão foi realizada ontem. Estavam presentes: Adalgisa Borges, José Calixto, Ivan Fontes e Cristina Bretas.

Nesse primeiro encontro ficou acertado que será contratado um administrador para a Santa Casa. José Calixto e Ivan Fontes assumiram a responsabilidade por representar o hospital nas instituições financeiras, mas, segundo ele, todos os indicados têm poderes iguais.

O enfermeiro indicado não estava presente na reunião de ontem. Segundo Calixto, ele mora em Pouso Alegre e relatou que iria pedir dispensa, por causa da distância. O médico Tales Lopes foi indicado hoje (dia 23) e por isso não estava na reunião de ontem.

Pagamento dos médicos

O CCO perguntou a Calixto sobre o pagamento dos médicos, que estava previsto para o último dia 20 e ainda não foi efetuado. Ele disse que estão acertando a documentação para que o pagamento seja feito até quarta-feira, dia 28. É necessário registrar Ata no Cartório e cadastrar os novos responsáveis nos bancos.

Consta na Decisão Judicial publicada ontem que a Comissão Interventora Judicial fica com plenos poderes de gestão e administração para adoção de medidas que garantam a continuidade dos serviços e assegure o funcionamento ininterrupto da entidade, dentre eles a movimentação de contas bancárias, realização de aplicações financeiras, convocação de assembleia e utilização do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para a prática de negócios jurídicos.

Intimação do Superintendente Regional de Saúde

O juiz Tiago Barbosa – da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos – acolheu integralmente o parecer do Ministério Público e determinou a intimação do Superintendente Regional de Saúde Divinópolis, Júlio Guimarães, acerca da intervenção, para que, querendo, se manifeste; e a realização de auditoria técnica da Santa Casa.

Atribuições da Comissão Interventora Judicial

De acordo com a Decisão que noticiou a Intervenção, de 14 de setembro, caberá à Comissão Interventora Judicial:

a) contratar, no prazo de cinco dias, administrador hospitalar, fixando-lhe a remuneração, comunicando à Justiça; b) arrecadar, em 24 horas, mediante termo, todos os livros da entidade e documentos de interesse da gestão hospitalar; c) levantar, no prazo de 90 dias, o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros; d) elaborar, no prazo de 30 dias, cadastro de reserva de profissionais médicos interessados em exercer atividades no hospital, devendo o pedido de admissão ser dirigido à comissão interventora; e) realizar, no prazo de 90 dias, a análise e, se necessária, a revisão dos contratos de serviços terceirizados, discriminando os prazos, custo e benefício, recebimentos e pagamentos, lucros e déficits, compras por registro de preços, pregão eletrônico ou outro meio recomendado pelas auditorias; f) elaborar, no prazo de 120 dias: f.1) planejamento estratégico, orçamentário, execução, controle e avaliação para o hospital; f.2) minucioso relatório das deficiências administrativas, financeiras, econômicas e gerenciais das antigas administrações da Santa Casa, antes de ter ocorrido a requisição administrativa pelo Município e depois da intervenção; g) elaborar, em 150 dias, cronograma de correção dos problemas, podendo a comissão interventora contratar auditoria para detecção de problemas e sugestão de soluções; h) prestar contas semestralmente a este juízo; i) elaborar, no prazo de 90 dias: i.1) estudos técnicos, assistencial, econômico e financeiro para discussão coletiva de proposta de celebração de contrato na modalidade da orçamentação global 100% SUS; i.2) inventário de cada um dos equipamentos de saúde disponíveis na unidade, com definição de sua origem; e j) se for o caso, atualizar seus estatutos e regimentos, de modo a atender os requisitos da Política Nacional de Atenção Hospitalar.

O prazo inicial da intervenção judicial foi fixado em um ano. Decorrido esse prazo, a comissão deverá elaborar minucioso relatório sobre a real necessidade da manutenção da intervenção.

Arcos e Região Destaque Saúde