Prefeitura tem menos de um mês para demitir 55 servidores

Prefeitura tem menos de um mês para demitir 55 servidores

Prefeitura tem menos de um mês para demitir 55 servidores

Governo Municipal teve um ano para regularizar situação e cumprir decisão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (de agosto de 2021)

Prefeitura Municipal de Arcos

A Prefeitura de Arcos tem até o dia 16 de agosto para exonerar 55 ocupantes de 11 cargos em seu quadro de Pessoal. O Município teve um ano para cumprir a decisão.
Entenda o caso – Depois que a Promotoria de Justiça em Arcos representou pela inconstitucionalidade de alguns cargos comissionados (ou de confiança), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público de Minas) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em 17 de janeiro de 2020, visando à declaração da inconstitucionalidade de itens de leis criadas nos anos 1993, 2003, 2009, 2010, 2013, 2014 e 2015; uma lei de 2011 e outra de 2017 (todas na esfera pública de Arcos). A referida ADI foi julgada parcialmente procedente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 16 de agosto de 2021.
A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a inconstitucionalidade das leis por violação ao disposto nos artigos 21( §1°) e 23 da Constituição do Estado, “tendo em vista que instituem, sem a devida exigência de concurso público, cargos em comissão, com atribuições vagas, para o exercício de funções que não demandam relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, e que não se caracterizam como de chefia, direção e assessoramento”.

Entenda a Decisão “parcialmente procedente”
A relatora foi a desembargadora Márcia Milanez. Os demais 23 desembargadores votaram de acordo com ela. Ela ressaltou que “o cargo em comissão é uma exceção à obrigatoriedade constitucional do concurso público”. Recolheceu que “as funções dos cargos de Coordenador do CRAS (Lei nº 2.200/2009), Coordenador do CREAS (Lei nº 2.358/2010) e Coordenador do Centro de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social (Lei nº 2.694/2015) estão devidamente previstas nas leis correspondentes”. E decidiu: “A meu ver, tais cargos não padecem de vício de inconstitucionalidade” [não são insconstitucionais]. Já os demais 11 cargos, todos foram considerados inconstitucionais. São eles: Coordenador Escolar, Coordenador de Ensino, Diretor/Encarregado do Almoxarifado Central, Diretor Municipal de Licitações, Chefe de Setor, Chefe de Seção, Encarregados de Serviços, Assessor de Gabinete, Assessor Técnico, Assessor de Assuntos Ambientais e Assessor de Comunicação Social. Foram criados por legislações dos anos: 1993, 2003, 2009, 2011 e 2017.
A desembargadora ressalta: “Seguindo a diretriz da Constituição Federal, prevê a Constituição do Estado de Minas Gerais que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’ (art. 21,§1º), sendo que ‘as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento’ (art. 23)”.

Projeto do Executivo: criação de cargos com vencimentos de até R$ 5.340,00
O Projeto de Lei 022, de 1º de julho, autoria do Executivo Municipal, que foi rejeitado pela Câmara na noite do último dia 11, dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão e confiança “destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento” nos quadros de pessoal da Prefeitura. No PL estão previstas as extinções de 11 cargos e respectivas vagas, sendo 55 no total. São os mesmos cargos citados nesta matéria, que foram considerados inconstitucionais pelo TJMG.
No mesmo projeto foi prevista a criação de cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo 45 vagas no total. Os vencimentos variam de R$1.671, 71 (cargos como o de encarregado de serviços de laboratório – carga horária de 30 horas) a R$ 5.340,00 (cargo: Diretor Geral de Obras e Serviços Públicos – 40h). Outros cargos que se destacam entre os 45 são os seguintes: Assessor de Licenciamento e Controle Ambiental e Assessor de Imprensa (R$ 4.652,66 – para cada cargo – 40h); Assessor de Produção e Comunicação: vencimento de R$ 2.958,85 (40h); Coordenador de Eventos: R$ R$ 2.958,85 (40h); Coordenador Educacional: R$ 3.716,14 (30h).
Ainda de acordo com o PL 022, o Executivo pretendia criar a “função de confiança de Diretor do Departamento de Licitações, a ser exercida exclusivamente por servidor do Município de Arcos ocupante de cargo efetivo”.

Promotor analisa situação e sugere concurso público
O promotor de Justiça Rafael Parisotto enviou um áudio à Rádio Cidade FM, na manhã do último dia 11, comentando sobre o PL 022 de autoria do Executivo. Ele disse que, com o julgamento do Triunal de Justiça, os cargos considerados inconstitucionais são nulos e, automaticamente, estão extintos. Portanto, quando o Projeto de Lei do Executivo Municipal prevê a extinção de 55 cargos, na verdade, está apenas repetindo o que já foi dito pelo Tribunal. “Não precisaria nem ter esse artigo aqui, porque já foram extintos pelo Tribunal (TJMG)”, argumentou.
O promotor lembrou que em agosto de 2021, o TJMG estipulou o prazo de um ano para que o Município corrigisse os erros jurídicos, o que, na análise dele, não está sendo feito da forma adequada: “Então, me parece que o Município entrou com esse projeto numa tentativa de corrigir os erros anteriores, mas, na verdade, os cargos são muito parecidos com os que foram extitos. Por exemplo: foi extinto o cargo de Assessor de Comunicação Social, que é muito parecido com o cargo de Assessor de Imprensa que está sendo criado; foi extinto o cargo de Diretor de Departamento de Licitação e ao mesmo tempo foi criado um novo cargo de Diretor de Departamento de Licitação; foi extinto o cargo de Assessor de Gabinente e criado o cargo Secretário Executivo de Gabinente. Assim foram criados vários cargos semelhantes. Então, a meu ver, a tentativa do Executivo em regularizar esses cargos parece que não foi bem feita”. E acrescentou que se há o desejo de manter os cargos, por necessidade, o ideal é a criação de cargos efeitivos, por meio de concurso: “A regra no Brasil é o concurso público e a exceção são os cargos de confiança; e pela Constituição, os cargos de confiança são de Direção, Chefia e Assessoramento”.
Depois de expor a situação, ele salientou que, em uma análise preliminar, a tentativa de regularizar não foi bem-feita. E comentou: “O projeto foi encaminhado para a Câmara. Se a Câmara não aprovar, o assunto está encerrado e os cargos foram extintos”.
O promotor disse, ainda, que se os vereadores aprovassem, o Ministério Público poderia encaminhar a Lei para a Procuradoria-Geral de Justiça, para análise. Nesse cenário, caberia a eles observar se a Lei está juridicamente correta ou não. “Eu, pessoalmente, entendi que a tentativa não foi correta, mas, no Direito, ninguém é dono da verdade e posso estar equivocado. Vamos aguardar a decisão dos vereadores”.
No mesmo dia, 11 de julho, o Projeto foi votado na Câmara e rejeitado por unanimidade.

Governo Municipal
Na manhã de terça-feira (19), o CCO enviou e-mail à Assessoria de Comunicação da Prefeitura, solicitando informações e a manifestação do Governo Municipal diante da Decisão do TJMG.
A Assessoria informou que o Município vai aguardar e se manifestar no momento oportuno.

Ex-prefeito Denilson Teixeira
Uma vez que a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou a Ação em janeiro de 2020, último ano de gestão do ex-prefeito Denilson Teixeira, ele também já foi ouvido pelo CCO. Em fevereiro de 2021, quando a referida Ação ainda não havia sido julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ele comentou que as leis apontadas como inconstitucionais foram aprovadas pela Câmara Municipal de Arcos em anos anteriores. Afirmou que seu governo já vinha se preparando para realizar a reforma administrativa do Município, com o intuito de regularizar a situação dos cargos. Informou que eram 34 servidores, nos seguintes cargos e com os seguintes vencimentos: Coordenador do CRAS, CREAS, Coordenador Escolar, Coordenador de Ensino, Coordenador do Centro de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social – R$2.817,52; Diretor/ Diretor Municipal de Licitações – R$4.044,57; Chefe de Setor, Encarregados de Serviços – R$1.397,35; Chefe de Seção – R$ 2.580,83; Assessor de Gabinete – R$ 2.052,00; Assessor Técnico – R$ 2.928,00; Assessor de Assuntos Ambientais, Assessor de Comunicação Social e Assessor de Assuntos Institucionais – R$ 4.044,57.
Denilson Teixeira concluiu dizendo que a grande maioria dos diretores, em sua gestão, eram servidores efetivos do município, o que, segundo ele, representou um gasto menor com esses cargos.

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