Direito e Cidadania: desconto para a dívida do FIES

Direito e Cidadania: desconto para a dívida do FIES

Direito e Cidadania

A Lei 14.375/2022 e o desconto de até 99% da dívida do FIES

silver and gold round coins on white surface
Photo by Daniel Dan on Pexels.com

Com o advento da Lei 14.375/2022, publicada e em vigor a partir do mês de junho de 2022, os estudantes em débito com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) agora contam com um sistema de descontos que variam de 12% a 99%.
A referida Lei advém da conversão da Medida Provisória (MP) n. 1.090 de 2021, editada em dezembro de 2021 pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Tal desconto beneficia estudantes que estão sofrendo os impactos da atual crise econômica mundial e não conseguem manter o adimplemento das parcelas em dia.
Os estudantes que são amparados pela Lei são os que aderiram ao FIES até o segundo semestre de 2017.
O artigo 7º da Lei 14.375/22, trouxe a alteração do artigo 5º-A da Lei 10.260/2001 que regulamenta o FIES.
O §4º do artigo 5-A da Lei 10.260/01 traz as possibilidades de desconto, que são:
. para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021:

a) desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;

. para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e

. para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

Os estudantes que se enquadram nas hipóteses previstas deverão procurar os canais de atendimento dos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para negociarem o débito e a adesão à transação, nos moldes da Lei 10.206/2001.
Em se tratando de FIES, vale relembrar que em 2010 a Lei 12.202/2010 foi sancionada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acrescentou o artigo 6-B à Lei que regulamenta o FIES. A Lei instituiu o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família.
O FIES é um importante programa para custeio da educação superior àqueles que não possuem condições financeiras suficientes para realizar o pagamento das mensalidades dos cursos superiores. Observa-se que para além do “empréstimo” os governantes brasileiros têm acompanhado as dificuldades dos estudantes no tocante ao pagamento dos valores e buscam por meio de medidas provisórias e/ou leis conceder descontos e assim garantir o direito constitucional à educação e evitar o endividamento dos beneficiários.

Ricardo Xavier
OAB/MG 197.040
Advogado

Arcos e Região Destaque Dr. Ricardo Xavier Educação