Desobedecer a ordem legal de parada no trânsito pode configurar crime

Desobedecer a ordem legal de parada no trânsito pode configurar crime

Desobedecer a ordem legal de parada no trânsito pode configurar crime

Dr. Cayo Freitas – advogado

Não é raro vermos em programas jornalísticos na TV situações em que motoristas, mesmo depois de uma ordem legal de parada no trânsito, emitida por agente policial, escolhem não obedecer e fugir do local. Diante desse tipo de situação surge o questionamento: esses motoristas respondem por algum crime?
A questão foi decidida, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu ser crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
No caso analisado pelo STJ um motorista, após encher o tanque e sair do posto de gasolina sem pagar, foi abordado pela Polícia Militar, contudo, desobedeceu a ordem de parada e tentou fugir vindo a perder o controle do veículo e tombar.
A defesa do motorista alegou que não havia crime de desobediência, já que o motorista tinha agido dessa forma para evitar a prisão em razão do outro crime que havia sido cometido no posto, contudo, o ministro relator do caso em análise, Antônio Saldanha Palheiro, explicou que não obedecer a ordem de parada, alegando um exercício de defesa, pode acarretar um estímulo a impunidade e dificultar o exercício da atividade policial e até mesmo da segurança pública.
Dessa forma, a simples possibilidade de prisão por outro crime não é suficiente para afastar o crime de desobediência, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro”.
Lembrando que o crime de desobediência está inserido no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração em geral e conta com pena de detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
*Fonte: stj.jus.br

Destaque Dr. Cayo Freitas