Colocar bens em nome de terceiros pode ser ilegal

Colocar bens em nome de terceiros pode ser ilegal

Colocar bens em nome de terceiros pode ser ilegal

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Quem comete essa fraude, além de ter que entregar o bem a quem tem o direito, está sujeito a multas

Registrar bens em nome de outras pessoas para fraudar a execução de uma dívida pode caracterizar uma ilegalidade. O mesmo acontece quando a pessoa procura esconder algum bem, colocando-o em nome de um terceiro indivíduo, no momento de uma partilha. São os dois tipos mais comuns dessa tentativa de fraude, segundo o advogado Ricardo Xavier.
O advogado esclarece que para ser considerada ilegalidade, deve-se avaliar o objetivo dos envolvidos. “Se for comprovado que houve uma tentativa de fraudar execução ou credores ou que ocorreu a fraude, sim, é ilegal” – afirmou. Nessa circunstância, trata-se de um devedor que pretende não honrar seus compromissos.
A ação pode ser a tentativa de fraudar a partilha de bens comuns de um casal em processo de divórcio ou numa ação inventário. Além desses exemplos, pode ser uma ação com o objetivo de fraudar tributos, por meio da distribuição do patrimônio e da renda empresarial. Esta última ocorre quando um empresário utiliza mais do que uma inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) para lançar seus resultados financeiros, evitando atingir o teto de ganhos permitido.

As penas são pesadas…
Segundo nosso entrevistado, existem sanções na área cível, na área tributária e na área criminal, dependendo de cada caso a ser analisado.
Na área cível, se constada a fraude à execução, o agente poderá estar sujeito a duas multas de até 20% sobre o valor que está sendo cobrado. Uma será paga por ser considerado “ato atentatório à dignidade da Justiça” e outra multa de até 20% do valor do débito, a ser paga ao credor, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil. Assim, quem comete essa fraude, além de ter que entregar o bem a quem tem o legítimo direito sobre ele, está sujeito a duas multas.
Exemplificando, no caso de um imóvel no valor de R$ 100 mil: após o devido processo judicial, o fraudador, além de entregar o imóvel, deverá uma multa a ser paga para a Justiça, no valor de R$ 20 mil; e outros R$ 20 mil deverão ser pagos.
Na área criminal, a fraude à execução de dívida é considerada crime, conforme previsto no artigo 179 do Código Penal, ficando o autor da fraude sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa a ser fixada pelo juiz.
Na área tributária, alerta o advogado: “Havendo provas de que o contribuinte põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiro, poderá sofrer a indisponibilidade de bens, tantos quantos bastarem, até o limite da obrigação tributária – conforme prevê o Código Tributário Nacional e Lei 8.397/92”.
“Tais práticas são extremamente prejudiciais aos credores. Provar que o devedor está realizando qualquer uma das fraudes, muitas das vezes é difícil, por isso é necessário que procure por orientação de seu advogado de confiança o mais breve possível”, recomenda Dr. Ricardo, lembrando que são casos, infelizmente, mais comuns do que se imagina, mesmo aqui em Arcos.

Dr. Ricardo Xavier, advogado

E os “laranjas”?
Ao final, como consequência da conversa, surgiu a pergunta: E o caso de “laranjas”? – pessoas que aceitam ou são enganadas para aceitarem colocar em seus nomes bens de terceiros que vão, desde imóveis a automóveis até o recebimentos de vultosas quantias, na tentativa de burlar tributos ou como uma das ações destinadas à dita lavagem de dinheiro.
O advogado descreve: “O ‘Laranja’, que, mesmo sabendo do cometimento da fraude, colabora para a prática delituosa pode ser considerado como coautor ou partícipe e, dependendo do caso, responder pelo mesmo crime praticado pela pessoa que ocultou os bens.
Dr. Ricardo faz novo alerta: “Deve-se tomar muito cuidado ao emprestar seu CPF, CNPJ ou conta para outra pessoa utilizar ou registrar bens, pois há diversas punições para quem colabora com tais esquemas ilegais, que vão desde o pagamento de multa até prisão”. Continuou: “Não forneça seus dados ou aceite participar de esquemas desse tipo, pois pode ser muito prejudicial posteriormente, inclusive responder como coautor sujeito às mesmas penas”. Permaneça atento e esclareça suas dúvidas com especialistas, para evitar problemas.

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