A responsabilidade criminal das crianças e adolescentes de acordo com o ECA

A responsabilidade criminal das crianças e adolescentes de acordo com o ECA

A responsabilidade criminal das crianças e adolescentes de acordo com o ECA

Dr. Cayo Freitas

No último final de semana nos deparamos com a trágica notícia de um adolescente, de 13 anos, que teria matado, a tiros, a mãe e o irmão mais novo e, ainda, baleado o pai, deixando-o em estado grave. O caso repercutiu bastante, motivo pelo qual, na coluna de hoje, pretendo explicar como as crianças e os adolescentes são tratados pela lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando da prática de condutas criminosas.

Em primeiro lugar cabe informar que o ECA define que criança é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos e, adolescente, aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Essa diferença é importante, afinal, a responsabilidade criminal é diferenciada para crianças e adolescentes.

Outra informação importante diz respeito ao fato de que, tecnicamente, crianças e adolescentes não cometem crimes. Quando essas pessoas praticam uma conduta prevista em lei como criminosa, na realidade, praticam atos infracionais e isso acontece em razão de um princípio segundo o qual crianças e adolescentes não podem receber um tratamento mais gravoso, como se adultos fossem.

Há que se lembrar ainda que os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, isso significa que ao praticarem atos infracionais serão responsabilizados de forma diferente, onde se busca a educação e o atendimento das suas necessidades pedagógicas, inclusive, junto aos seus familiares.

Quando um ato infracional é praticado por uma criança a ela serão aplicadas as chamadas medidas de proteção, dentre elas podemos citar: – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; – orientação, apoio e acompanhamento temporários; – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e; – acolhimento institucional.

Por fim, quando um ato infracional é praticado por um adolescente a ele poderão ser aplicadas as chamadas medidas socioeducativas, as quais podemos mencionar: – advertência; – obrigação de reparar o dano; – prestação de serviços à comunidade; – liberdade assistida; – inserção em regime de semiliberdade e; – internação em estabelecimento educacional.

Destaque Dr. Cayo Freitas