Justiça estabelece prazo para Município esclarecer se foram apuradas ilegalidades

Justiça estabelece prazo para Município esclarecer se foram apuradas ilegalidades

Complemento de Aposentadoria de servidores públicos municipais de Arcos

Justiça estabelece prazo para Município esclarecer se foram apuradas ilegalidades

Dr. Rafael Parisotto, Promotor de Justiça em Arcos

O CCO noticiou, recentemente, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei nº 1.510, de 1993, do Município de Arcos – Complementação de Aposentadoria – foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no dia 23 de fevereiro. O pedido de inconstitucionalidade foi julgado parcialmente procedente.

Os desembargadores entenderam que somente os servidores que têm direito à integralidade [100% da remuneração] poderiam receber o complemento, ou seja, quem entrou no serviço público até a emenda constitucional 41/2003. Para os demais, esse complemento seria inconstitucional. Também ficou proibida a concessão de novos benefícios.

Quanto aos benefícios que estão sendo considerados “superdimensionados”, ficou autorizada a revisão. No último dia 16, o Ministério Público (MP), por meio do promotor de Justiça Rafael Parisotto, requereu à Justiça que o Município de Arcos seja intimado, na pessoa do prefeito, para que apresente aos autos, concluídos, os 16 processos administrativos dos réus desta ação, esclarecendo se possuem direito à integralidade e se há superdimensionamentos nos seus benefícios. Solicitou que sejam apresentados todos os demais processos administrativos concluídos, sob pena de multa pessoal, a ser fixada pelo Juízo. 

No último dia 18, o juiz Tiago Barbosa publicou sua decisão diante da solicitação do MP, atendendo ao pedido para determinar a intimação do Município de Arcos para juntar aos autos, no prazo de 90 dias, os processos administrativos instaurados e concluídos contra os servidores que são partes no processo, e esclarecer se possuem direito à integralidade e se foram apuradas ilegalidades no pagamento das complementações, com superdimensionamento dos cálculos, sob pena de multa no valor de R$100 mil.  

Comissão da Prefeitura está analisando os processos há 10 meses

Em entrevista ao CCO um dia antes, no último dia 17, o secretário municipal de Fazenda, Cleomar Silva, havia dito que as primeiras apurações de “supostos dimensionamentos” em complementos de aposentadoria tiveram início na gestão anterior, em 2018, apontados por uma empresa de consultoria contratada pela gestão municipal.

Disse, ainda, que esses primeiros apontamentos deram origem a duas ações judiciais, uma que questionava o sistema de complementação de aposentadoria do município e outra contra 16 servidores na qual o objeto é o suposto superdimensionamento.

No mesmo dia ele informou ao CCO que uma comissão da Prefeitura continuava analisando os processos de aposentadoria dos servidores públicos municipais, com a finalidade de revisar os casos de valores “supostamente superdimensionados”.  Na atual gestão municipal, esse trabalho foi iniciado em junho/2021, quando foi nomeada uma comissão que está apurando a exatidão dos valores pagos a título de complemento de aposentadoria.

Cleomar Silva informou que desde dezembro de 2019, os 16 servidores que fazem parte do polo passivo de ação judicial não estão recebendo na íntegra a aposentadoria, em função desses valores “supostamente” superdimensionados. Cleomar salientou que “o Município está cumprindo uma decisão judicial, uma liminar que determinava o depósito judicial relativo ao que a empresa de consultoria considerou como superdimensionado”. Portanto, os valores não pagos a esses 16 servidores estão sendo depositados em conta judicial. O Governo Municipal deposita R$ 56.513,74 (mais de R$ 56 mil) ao mês, referentes a esses 16 servidores inativos. Os valores unitários variam de R$ 1.055,11 a R$ R$ 10.536,32, conforme relatou o secretário municipal de Fazenda.

Custo para a população de Arcos é de aproximadamente R$ 500 mil por mês

Em resposta à pergunta do CCO, o secretário municipal de Fazenda, Cleomar Silva, disse que o custo gerado para o Município, em função desse complemento de aposentadoria, é de R$476.776,12 ao mês.

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