Falsa declaração de rendimentos em Imposto de Renda pode configurar crime

Falsa declaração de rendimentos em Imposto de Renda pode configurar crime

Falsa declaração de rendimentos em Imposto de Renda pode configurar crime

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De acordo com os órgãos de comunicação oficial do Governo Federal entre o dia 07/03/2022 e 29/04/2022 os contribuintes podem enviar a declaração do imposto de renda pessoa física (IRPF) deste ano, referente ao ano-base de 2021.

Importante mencionar que a declaração é obrigatória para aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores à R$ 28.559,70 em 2021. Se a atividade for rural a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50.

Ainda devem declarar os contribuintes com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de mais de R$ 40 mil; aqueles com patrimônio de mais de R$ 300 mil e os que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fizeram operações na bolsa de valores, incluindo os dependentes.

Fato é que para muitas pessoas a elaboração da declaração do imposto de renda pode ser um processo extremamente complexo e trabalhoso, motivo pelo qual, em casos assim, o indicado é procurar o auxílio de um contador ou até mesmo de um advogado especialista, afinal, prestar informações falsas na declaração de ajuste anual pode configurar crime de sonegação fiscal.

À título exemplificativo cito aqui um caso no qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que cometeu o referido crime o contribuinte que prestou informações falsas em sua declaração com o intuito de reduzir o valor de imposto a ser pago.

Da mesma forma o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela condenação de uma contribuinte que omitiu informações e prestou declaração falsa de forma que os seus rendimentos anuais não eram compatíveis com a dedução de despesas feitas no livro caixa.

O crime contra a ordem tributária identificado nas duas situações conta com uma pena de reclusão de 02 a 05 anos além da multa, dessa forma, para evitar eventuais transtornos o ideal é sempre procurar ajuda especializada.

Arcos e Região Dr. Cayo Freitas