Sistema de Complementação de Aposentadoria para servidores municipais de Arcos

Sistema de Complementação de Aposentadoria para servidores municipais de Arcos

Sistema de Complementação de Aposentadoria para servidores municipais de Arcos

Promotor e advogado explicam detalhes do Acórdão

Os 23 desembargadores que participaram do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei nº 1.510/93 do Município de Arcos – Complementação de Aposentadoria – votaram de acordo com o Relator, ou seja, a decisão foi unânime pelo órgão especial do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O julgamento aconteceu dia 23 de fevereiro. 

O pedido de inconstitucionalidade, feito pelo Ministério Público (MP), foi julgado parcialmente procedente, com modulação dos efeitos, conforme consta no Acórdão. O promotor de justiça Rafael Parisotto sintetizou a decisão, a pedido do CCO: 

Os desembargadores entenderam que em parte é inconstitucional; que somente os servidores que têm direito à integralidade [100% da remuneração] poderiam receber o complemento, ou seja, quem entrou no serviço público até a emenda constitucional 41/2003. Para os demais, esse complemento seria inconstitucional. Também ficou proibida a concessão de novos benefícios. (Leia, na página…, entrevista completa com o promotor).

Outra informação relevante é que, quanto aos benefícios superdimensionados, ficou autorizada a revisão. O CCO falou com o secretário municipal de Fazenda, Cleomar Silva, na manhã de quinta-feira (10). Ele disse que isso já está acontecendo. “Tem uma comissão de servidores analisando todos os processos de aposentadoria”. Ele comentou sobre a necessidade de esclarecimento de alguns pontos do Acórdão e contou que a Procuradoria Jurídica do Município está trabalhando para solicitar esclarecimentos junto ao Tribunal de Justiça.

 Também segundo o promotor, ficaram muitas dúvidas em aberto. “O MP deve recorrer, pois a decisão destoa um pouco do pedido do Ministério Público”. 

O Sistema de Complementação de Proventos da Aposentadoria para servidores públicos municipais de Arcos foi instituído em 1993, inicialmente para garantir ao servidor o recebimento da diferença do salário estabelecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ou seja, o complemento.

Sindicato dos

Trabalhadores Municipais 

O advogado Samuel Andrade, assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), também comentou sobre o Acórdão: “Em um primeiro momento, ficou definido que será garantida a continuação do pagamento de complementação aos Servidores já aposentados, até a data do julgamento”. Existem processos em Arcos que analisam a execução da Lei. 

Ele também explica que o Acórdão é passível de recurso, portanto, essa decisão do TJMG ainda não está totalmente estabilizada.  “Assim, temos que aguardar o trânsito em julgado da decisão, pois poderá existir recurso das partes, inclusive do Procurador-Geral de Justiça”.

Ainda segundo relato do Dr. Samuel, servidores contratados e comissionados jamais deveriam ter contribuído para o sistema, pois não seriam aposentados pelo Município. “A referida questão já tinha sido decidida pelo TJMG em vários processos individuais ajuizados nos anos de 2015/2016. Vale destacar que desde de 2013 o Município não faz mais o desconto de contratados e comissionados”.

O que muda para os servidores municipais de Arcos inativos e também para os da ativa? (Efetivos e contratados)

Dr. Samuel Andrade relata: “Para os servidores contratados e comissionados, não existe nenhuma mudança. Para os inativos, pode gerar mais segurança jurídica e estabilidade. Já para os efetivos que ainda estão na ativa, demonstra que precisa ser revista toda a situação de aposentadoria do Município de Arcos, para que consigam se aposentar de forma correta”.

O promotor de Justiça Rafael Parisotto também explicou ao CCO que os servidores contratados e de confiança não têm direito [ao complemento]. Quanto aos efetivos, há muitas dúvidas. “Os efetivos que entraram antes de 2003, em tese, têm direito ao complemento, mas devem ser revisados, pois há superdimensionamentos. Quem entrou depois não tem direito, mas o Acórdão não deixou claro como fica com quem está recebendo. Quem se aposentar depois da decisão, em tese, não tem direito”.

Amicus Curiae – O STMA, presidido pela professora Vitória Veloso, trabalhou na referida Ação, por meio de sua Assessoria Jurídica, perante o TJMG, na qualidade de “Amicus Curiae”, que é uma expressão em Latim que significa “amigo da Corte”, sendo aceito pelo Relator para defender os direitos dos servidores municipais. “No caso, o STMA sempre buscou levar ao Tribunal a situação de vulnerabilidade dos Servidores Municipais na referida questão, trazendo informações e fundamentos da realidade local em defesa dos Servidores”, disse o assessor jurídico. Dr. Samuel enfatizou que o Sindicato “sempre defendeu a tese que foi vencedora no TJMG”. 

Servidores que pagaram pelo complemento terão valores restituídos? 

O CCO perguntou ao assessor jurídico do STMA se os valores que foram descontados na folha dos servidores municipais durante anos, a título do percentual para complemento de aposentadoria, serão mesmo restituídos.  Dr. Samuel respondeu: “Servidores Efetivos que entraram no serviço público após o ano de 2003 não têm direito a integralidade e paridade; assim, estes deverão de ser restituídos pelos valores que foram descontados de forma indevida. Os outros que continuaram recebendo o complemento não terão devolução pela decisão do TJMG, pois continuaram com o recebimento de complemento”. 

O advogado também disse que ainda não existe um prazo definido. “Temos que aguardar o trânsito em julgado da decisão e os desdobramentos do caso”.

O promotor Rafael Parisotto explica que quem não tiver direito ao complemento, em tese tem direito à restituição, mas respeitada a prescrição, sendo que boa parte está prescrito.

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