Ressarcimento de Valores Desviados dos Cofres Públicos do Município de Arcos

Ressarcimento de Valores Desviados dos Cofres Públicos do Município de Arcos

Ressarcimento de Valores Desviados dos Cofres Públicos do Município de Arcos

           No montante de R$ 1,5 milhão, grande parte já foi restituída desde 2016

O CCO solicitou informações à Promotoria de Justiça em Arcos (Ministério Público), no dia 2 de agosto, quanto aos valores que a Prefeitura de Arcos recebe de sentenças judiciais, acordos judiciais (inclusive delações premiadas) e Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) referentes aos últimos 10 anos.

Nossa finalidade era informar, caso não se tratasse de segredo de justiça, quais pessoas e/ou instituições fazem esses depósitos atualmente; quanto cada uma dessas pessoas ou instituições depositam por mês na conta da Prefeitura; qual é o montante desses valores (com data inicial de cada um desses pagamentos e a data final prevista) e do que se tratam essas denúncias ou acusações.

No dia 16 de agosto, a 1ª Promotoria de Justiça em Arcos nos encaminhou informações relativas a alguns dos questionamentos que nós fizemos.

Em Nota sob o título “Persecução Patrimonial e do Ressarcimento de Valores Desviados dos Cofres Públicos do Município de Arcos”, a 1ª Promotoria confirmou que, atualmente, as Promotorias de Justiça de Arcos atuam em diversos procedimentos/processos cujas conclusões poderão resultar na celebração de acordos ou, ainda, em determinações judiciais, buscando a restituição de prejuízos causados aos cofres públicos do Município de Arcos. Dentre eles, a Promotoria destacou a atuação nas áreas do patrimônio público, criminal, meio ambiente, consumidor, saúde, etc. No entanto, informou que as ferramentas de buscas disponíveis na Promotoria não permitem obter, com exatidão, o número de procedimentos em trâmite sobre tal matéria, sobretudo em razão das diferentes classes disponíveis para registro.

Considerando tais circunstâncias, a Promotoria apresentou, por amostragem, alguns valores decorrentes das ações promovidas pelo Órgão, na defesa do patrimônio público, relativas ao período compreendido entre julho de 2016 até 16 de agosto de 2021). Leia na sequência:

Nos procedimentos deflagrados pela Promotoria de Justiça de Arcos foram celebrados diversos acordos, os quais resultaram no compromisso de restituição de R$ 1.533.872,24 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) aos cofres do Município de Arcos, sendo grande parte desse valor (aproximadamente 70%) já devidamente restituído, destacando-se os seguintes:1) R$ 23.061,64 – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com  duas pessoas, nos autos de Ação Civil Pública; 2) R$ 32.132,45 – TAC celebrado com uma pessoa, em Inquérito Civil; 3) R$ 62.009,07 – TAC celebrado com uma pessoa, nos autos de Ação Civil Pública; 4) R$ 148.819,08 – TAC celebrado com duas pessoas, em Inquérito Civil; 5) R$ 337.850,00 – Acordo de Colaboração Premiada celebrado com duas pessoas, nos autos de processo criminal; 6) R$ 250.000,00 – Acordo de Colaboração Premiada celebrado com uma pessoa, nos autos de processo criminal; 7) R$ 180.000,00 – Acordo de Colaboração Premiada celebrado com uma pessoa, nos autos de processo criminal; 8) R$ 250.000,00 – Acordo de Colaboração Premiada celebrado com uma pessoa, nos autos de processo criminal; 9) R$ 250.000,00 – Acordo de Colaboração Premiada celebrado com uma pessoa, nos autos de processo criminal.

Lavagem de dinheiro

No contexto das investigações sobre a prática do crime de lavagem de dinheiro, foi obtida a indisponibilidade de três imóveis que vinham sendo mantidos, em nome de “laranjas”, por um arcoense, conforme decisão que deferiu a liminar no curso de uma Ação Civil Pública: Lote no bairro Castelo II, alvo de Procedimento Investigatório Criminal; 2) Lote no bairro Novo Sion, alvo do Procedimento Investigatório Criminal (PIC “Lavagem 3”); 3) Lote no bairro Novo Sion, alvo do Procedimento Investigatório Criminal (PIC “Lavagem 3”).

Também de acordo com informação da Promotoria de Justiça, tais imóveis representam o valor de mais de R$ 600 mil reais, que poderá ser revertido em favor do erário municipal ao final do processo, desde que sejam julgadas procedentes as imputações. As investigações de lavagem de dinheiro continuam em curso e poderão resultar na propositura de novas ações cíveis e criminais em face dos envolvidos.

Ainda, em decorrência da atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, foi obtida a ordem de indisponibilidade de bens de diversos investigados em ações de improbidade administrativa propostas, em montante total superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Entenda o que é o “Acordo de Colaboração Premiada”

De acordo com definição que consta no link https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1282/Colaboracao-premiada, Colaboração Premiada “é um dos meios de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que pode ser traduzido como auxílio, cooperação, contribuição, que representa vantagem ou recompensa”. “Assim, o investigado ou acusado que dela se vale, admitindo a prática criminosa, como autor ou partícipe, revelando a concorrência de outro (s) e permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infiltração penal, no tocante à materialidade ou à autoria, pode obter um benefício (perdão judicial, redução em até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade ou substituição por restritiva de direitos)”.

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