Violência psicológica contra a mulher agora é crime previsto no Código Penal

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 31 de julho de 2021) Edição 2113

Mesmo após 15 anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as taxas de ocorrência de crimes contra o gênero feminino continuam assustadoramente altas o que fez com que o Poder Legislativo brasileiro desse mais um passo no combate â violência de gênero, aprovando o projeto de lei nº.: 741/2021 e que se transformou na Lei 14.188/2021, que foi publicada e entrou em vigor no dia 28/07/2021.

Dentre as várias novidades trazidas pela lei em questão chama a atenção a criação de um novo crime denominado “Violência psicológica contra a mulher” e que impõe uma pena de reclusão de 06 meses a 02 anos e multa àquele que “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.

Importante mencionar que o crime em questão terá como vítima sempre a mulher, aqui entendida como a pessoa do gênero feminino, sendo possível dizer que a mulher transgênero também pode ser vítima.

Ademais, para que ocorra o crime em análise é necessário que a conduta praticada contra a mulher cause prejuízo à sua saúde psicológica e à sua autodeterminação e somente será punido à título doloso, ou seja, se um dos cônjuges trata o outro de forma indiferente e isso acaba lhe causando um dano emocional que limita sua autodeterminação, se aquele de demonstra indiferença não conhece a situação, não há que se falar em crime.

Por fim, pertinente ainda lembrar que a lei criou o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar”, no intuito de permitir que as vítimas peçam socorro, em repartições públicas ou estabelecimentos comerciais, de forma silenciosa, através de um sinal de “X”, feito preferencialmente na palma da mão e na cor vermelha o que permitirá o seu encaminhamento para o atendimento especializado.

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