VACINAÇÃO INFANTIL CONTRA A COVID-19 E ”PASSAPORTE SANITÁRIO”

VACINAÇÃO INFANTIL CONTRA A COVID-19 E ”PASSAPORTE SANITÁRIO”

VACINAÇÃO INFANTIL CONTRA A COVID-19 E ”PASSAPORTE SANITÁRIO”

Nesta primeira publicação desta coluna jurídica quinzenal no ano que se inicia, vamos começar nomeando-a. Como trataremos sobre questões jurídicas e o exercício dos direitos civis, políticos e sociais, dentre outros, nada mais justo que intitulá-la: Direito e Cidadania.

Passemos às principais discussões da presente semana, quais sejam, a vacinação infantil contra a COVID-19 e o “passaporte sanitário”.

Na data de 05 de janeiro do ano corrente, o Ministério da Saúde anunciou a inclusão de crianças de 05 a 11 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). Nossos leitores encaminharam dúvidas jurídicas pertinentes e buscaremos saná-las.

Esclarecemos que não buscaremos esgotar toda a discussão envolvendo o tema proposto, mas explanaremos apenas sobre tópicos mais relevantes.

Iniciaremos com uma pergunta importante: “A vacinação infantil contra a COVID-19 será obrigatória? Se for, estará ‘dentro’ da lei?”. Conforme anúncio realizado pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a vacinação das crianças de 05 a 11 anos não será obrigatória.

Entretanto, há controvérsia, pois o artigo 14, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Outra dúvida relevante: “O passaporte sanitário é discriminatório?”. Há dois pontos a serem tratados, um se tratando de ingresso em país estrangeiro e outro se tratando de ingresso em locais e eventos em nível nacional.

Relativo à exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 para ingresso em país estrangeiro, é um direito proveniente da soberania que cada país tem e mediante suas normas sanitárias podem impedir a entrada de pessoas que não comprovem a vacinação. Inclusive, no Brasil foi publicada a Portaria nº 663, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, onde, atualmente, é exigida a apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 e teste que detecta COVID-19 negativo para o ingresso no País ou o cumprimento de quarentena nos moldes do artigo 5º da referida portaria.

Lembramos que a exigência não é novidade, pois diversos países já exigiam a comprovação de vacinação contra febre amarela, por exemplo.

Já a exigência de comprovação para ingresso em locais e eventos no âmbito nacional, para este colunista, somente segregaria parte da população e causaria discriminação, pois segundo especialistas, a vacinação, por si só, não impede o contágio e a transmissão do vírus.

O comerciante e/ou organizador de eventos, em tese, não poderia impedir o ingresso de pessoas que não apresentem o comprovante de vacinação, pois estaria causando constrangimento ilegal ao consumidor, podendo até ser responsabilizado civilmente ao pagamento de danos morais, exceto se amparado por decretos ou leis federais, estaduais ou municipais.

Vale ressaltar que no Estado de Minas Gerais, o Protocolo do Plano Minas Consciente (versão 3.12) afirma que para o ingresso em eventos deve ser apresentado cartão de vacinação comprovando a completa imunização contra a COVID-19; ou laudo médico; ou exame RT-PCR que comprove positividade para COVID-19 com, no mínimo, 15 dias e no máximo 3 meses (90 dias); ou Resultado negativo para COVID-19 em teste dos tipos RT-PCR ou Teste Rápido de Antígeno realizado em até 72 horas antes do evento.

Ricardo Aparecido Silva Xavier – Advogado
OAB/MG 197.040

Dr. Ricardo Xavier