Situações em que a Lei Maria da Penha é aplicável de acordo com o Superior Tribunal de Justiça

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 29/08/2020) – Edição 2066

Dr. Cayo Freitas

No dia 1º de junho de 2020 foi publicado um relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) onde ficou constatado que entre os meses de março e abril desse ano os casos de feminicídio cresceram 22,2%, em 12 Estados do país, em comparação ao mesmo período no ano passado. Um dos fatores que explica esse fenômeno social é o fato de que, durante a pandemia do coronavírus, as vítimas convivem mais tempo dentro de casa com os agressores que, inclusive, tem mais facilidade em lhes impedir de se dirigir aos locais especializados para realizarem as denúncias de violência doméstica.

Diante desse contexto, afinal de contas, o que seria violência doméstica e em quais situações é possível aplicar a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)? Para responder aos questionamentos vamos nos valer do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, que, recentemente, entendeu ser possível aplicar a referida lei protetiva quando a violência doméstica for praticada por neto contra sua avó (STJ, AgRg no AREsp 1.626.825-GO).

De acordo com o STJ a Lei Maria da Penha tem como objetivo a proteção da mulher que sofre violência doméstica e familiar, cometida no seio da unidade doméstica, da família, ou ainda de qualquer relação íntima de afeto e em virtude disso venha a morrer, sofrer lesões, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial.

É interessante mencionar ainda que é possível que haja violência doméstica mesmo que o agressor não viva sob o mesmo teto com a vítima, conforme entendimento já firmado pelo STJ em sua súmula de nº 600.

Dessa forma e ainda em conformidade com o STJ é possível aplicar a Lei Maria da Penha quando:

1) A violência for praticada pelo filho contra a mãe (HC 290.650/MS);
2) A violência for praticada pela filha contra a mãe (HC 277.561/AL);
3) A violência for praticada pelo pai contra a filha (HC 178.751/RS);
4) A violência for praticada pelo neto contra a avó (AgRg no AREsp 1.626.825/GO);
5) A violência for praticada pelo irmão contra a irmã (Resp 1239850/DF);
6) A violência for praticada pelo genro contra a sogra (RHC 50.847/BA);
7) A violência for praticada pela nora contra a sogra (HC 175.816/RS);
8) A violência for praticada pelo padrasto contra a enteada (RHC 42.092/RJ);
9) A violência for praticada pela tia contra a sobrinha (HC 250.435/RJ);
10) A violência for praticada pelo ex-namorado contra a ex-namorada (HC 182.411/RS).

Por fim, é interessante mencionar ainda que no RHC 51.481/SC o STJ entendeu que não era aplicável a Lei Maria da Penha em uma situação na qual o filho praticou violência doméstica contra o pai idoso, afinal, a vítima não era do sexo feminino, um dos requisitos para que se configure violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha.

Colunas