Recebi um ”Mandado de Intimação de Audiência Preliminar”. E agora, o que fazer?

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 05/12/2020) – Edição 2080

Dr. Cayo Freitas

Hoje resolvi abordar um assunto que é bastante corriqueiro no meu escritório. Muitos clientes me procuram dizendo ter recebido um “mandado de intimação de audiência preliminar”, determinando o seu comparecimento ao fórum em data e horário fixados, acompanhado de advogado, sendo que, na sua falta, lhe será designado um Defensor Público.

Para melhor esclarecer esse tipo de situação, a audiência preliminar, a que se refere o mandado de intimação recebido, faz parte da fase preliminar de apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, que encontra regulamentação na lei 9.099/95 (também conhecida como Lei dos Juizados Especiais).

Na referida audiência o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas através de um instituto conhecido como transação penal (sobre esse instituto, seus requisitos e consequências pelo descumprimento, falei na edição 2011 do CCO, de 27/07/2019, a qual recomendo a leitura). Essa proposta pode ou não ser aceita pela pessoa, mas, uma vez aceita o Juiz competente à aplicará, tendo a pessoa o benefício de tal transação não implicar em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que receba novamente, o mesmo benefício, no prazo de 05 anos.

Deu para perceber que a referida audiência, apesar de parecer simples, tem algumas características peculiares e, comparecer desacompanhado de um advogado pode não ser a melhor opção.

Assim sendo, no caso de recebimento do mandado de intimação determinando o comparecimento na referida audiência, o indicado é entrar em contato, o mais brevemente possível, com o seu advogado de confiança para as devidas orientações e até mesmo o acompanhamento na referida audiência, para que assim, tenha certeza de que seus direitos e garantias serão estritamente observados.

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