Quem ”fura-fila” para tomar a vacina contra a Covid-19 comete crime?

(Matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 05/06/2021) – Edição 2105

Dr. Cayo Freitas

Na última edição do Jornal CCO foi noticiado o envio de Projeto de Lei ao Governo Municipal Arcoense para que seja instituída uma multa (que varia entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00) para aquelas pessoas que, de alguma forma, “furarem a fila” para tomar a tão desejada vacina contra a Covid-19. Trata-se de uma medida administrativa criada com o objetivo de tentar impedir esse tipo de conduta egoísta e mesquinha, contudo, é possível dizer que “furar-fila” para tomar a vacina é crime?

Em janeiro de 2021 tive a oportunidade de falar sobre esse assunto aqui na coluna, contudo, considerando as várias notícias de que pessoas estão se valendo de atestados médicos falsos para se passar por portadores de comorbidades tomando, assim, a vacina antes da hora, entendi que seria importante falar novamente sobre o assunto.

Primeiramente cabe informar que não existe um crime específico para punir a conduta da pessoa que desrespeita a ordem de prioridade da vacinação, apesar de existirem projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso Nacional, atualmente.

Nem por isso, a pessoa que está “furando a fila” está totalmente livre de responder pela prática de algum outro crime que pode estar cometendo dentro desse contexto.

Vejamos um exemplo: se a pessoa altera um atestado médico, inserindo ali o seu nome, para se passar como portador de uma comorbidade, pode estar cometendo o crime de falsificação de documento público ou particular, em que a pena de reclusão pode variar entre 01 ano e 06 anos.

Até mesmo o médico que emite um atestado relatando que o paciente é portador de uma comorbidade, quando na realidade, não é, pode responder pelo crime de falsidade ideológica que conta com pena de reclusão que varia de 01 a 05 anos.

Dessa forma, assim como já salientei anteriormente, devemos ser pacientes e aguardar o momento correto para nos vacinar, respeitando todos os protocolos de vacinação bem como os grupos prioritários. Não se trata apenas de uma obrigação a todos nós imposta, mas também um exercício de empatia e humanidade para com o próximo, especialmente aqueles que verdadeiramente precisam ser vacinados antecipadamente, uma vez que se encontram em uma situação de risco muito maior do que outras pessoas.

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