Projeto Anticrime e os crimes contra a honra praticados em redes sociais

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 14/12/2019) – Edição 2031

No dia 04/12/2019 o conhecido “pacote anticrime” encabeçado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal para deliberação. Um dos pontos do referido pacote e que tratarei aqui hoje diz respeito aos crimes contra a honra que eventualmente venham a ser praticados na internet (como nas redes sociais, por exemplo).

Para fins de melhor entendimento do que propõe o pacote anticrime a respeito dos referidos delitos, farei uma pequena diferenciação entre eles indicando ainda suas respectivas penas, nos moldes do que já encontramos previsto no atual Código Penal.

O crime de calúnia ocorre quando alguém imputa, falsamente, a outrem um fato definido como criminoso. A pena para o crime é de 06 meses a 02 anos de detenção e multa. Já a difamação ocorre quando alguém imputa um fato ofensivo à reputação de outrem. A pena para o crime é de 03 meses a 01 ano de detenção e multa. Por fim, o crime de injúria ocorre quando alguém profere ofensas a outrem, atingindo sua dignidade ou decoro. A pena para o crime é de 01 a 06 meses de detenção ou multa.

Feitas essas considerações iniciais, cabe salientar que, atualmente, quando os crimes contra a honra acima mencionados ocorrem através da internet, temos a possibilidade de incidência de uma causa de aumento de pena no patamar de 1/3, conforme dispõe o art. 141, III do CP. Isso ocorre porque o dispositivo permite o aumento de pena quando os crimes contra a honra são praticados por meios que facilitem a divulgação e, a internet, é um clássico exemplo disso.

O projeto anticrime traz uma proposta de alteração do art. 141, oportunidade em que seria incluído um parágrafo com a seguinte redação: “se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (internet), aplica-se a pena no triplo”.

Dessa forma, caso o projeto seja aprovado pelo Senado Federal e consequentemente sancionado pelo Presidente da República, quando da sua entrada em vigor, eventuais crimes contra a honra praticados pela internet (incluem-se aqui as redes sociais) terão sua pena triplicada, oportunidade em que, em algumas situações, não poderemos falar sequer na possibilidade de processamento pelos Juizados Especiais e suas benesses, como a transação penal.

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