O advento da lei 14.071/2020 e a vedação da pena restritiva de direitos para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa qualificadas na direção de veículo automotor

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 24/10/2020) – Edição 2074

Dr. Cayo Freitas

No dia 13/10/2020 entrou em vigor a lei 14.701/2020 que trouxe várias alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e, por mais que essas alterações só passem a vigorar daqui a 180 dias (art. 7º da lei 14.071/2020) creio que seja pertinente fazer algumas observações sobre as alterações promovidas nos arts. 302, §3º e 303, §2º do CTB com a inclusão do art. 312-B.

Os dois dispositivos afetados tratam dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando o agente conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Cabe salientar que em ambos os delitos é possível que o acusado, se condenado for, usufrua da benesse de ter sua pena privativa de liberdade substituída pelas penas restritivas de direito previstas no art. 43 do Código Penal, contanto que preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal.

O que a lei 14.071/2020, nesse ponto, quis fazer foi impedir que os dois crimes qualificados acima descritos não possam mais contar com a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Vejamos a redação do art. 312-B, incluído pela lei 14.071/2020:

“Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Ocorre que, ao meu ver, o legislador cometeu um equívoco técnico na redação do dispositivo. O inciso I do art. 44 do CP prevê um dos requisitos para que se possa conceder a benesse da substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, qual seja, a pena privativa de liberdade aplicada não ser superior a 04 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

Dessa forma, o que o legislador acabou fazendo foi tornar mais fácil ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos referidos crimes, afinal, com a redação do art. 312-B ele acabou dizendo que um dos requisitos para a concessão da benesse não se aplica aos referidos crimes.

Na realidade, o ideal seria o legislador ter se referido ao caput do art. 44 do CP, que é o dispositivo que efetivamente prevê a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

Enfim, o art. 312-B do CTB, incluído pela lei 14.071/2020, não proíbe a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por mais que a intenção do legislador tenha sido nesse sentido.

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