Flexibilização dos critérios para posse de armas de fogo

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 26/01/2019) – Edição 1985

Dr. Cayo Freitas

 

No dia 15/01/19 o Presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza os critérios para posse de armas de fogo. Para melhor entendimento do que mudou, vejamos os seguintes esclarecimentos.

 

1) POSSE OU PORTE? A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

2) REQUISITOS PARA SE TER A POSSE. O art. 12 do decreto 5.123/04 enumera os requisitos que devem ser preenchidos para se obter uma arma de fogo, quais sejam:

·DECLARAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE: Com o novo decreto, a efetiva necessidade será confirmada nas hipóteses de: I – agentes públicos, inclusive os inativos a) da área de segurança pública; b) integrantes das carreiras da ABIN; c) da administração penitenciária; d) do sistema socioeducativo desde que lotados nas unidades de internação; e e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; II – militares ativos e inativos; III – residentes em área rural; IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência (Estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes); V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército;
· Ter no mínimo 25 anos de idade;
· Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
· Idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal;
· Ocupação lícita e residência certa;
· Capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
· Aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
· Cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, no caso de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental.

3) QUANTIDADE DE ARMAS. Com o novo decreto, comprovada a efetiva necessidade, será possível a aquisição de até 04 armas de fogo, mas, se as circunstâncias permitirem, será possível a aquisição em quantidade superior.

4) PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO. Por fim, o novo decreto ampliou o prazo de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que antes, era de 05 anos, para 10 anos.

Colunas