Decreto de Armas de Bolsonaro e algumas de suas consequências

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 17/05/2019) – Edição 2001

Dr. Cayo Freitas

No dia 08/05/2019 foi publicado um Decreto do Presidente Jair Bolsonaro regulando a lei 10.826/03 e foi bastante veiculado pelos mais variados canais de comunicação o quanto o porte de armas ficou mais facilitado, especialmente, para determinados grupos e profissões.

O que não se fala muito são os reflexos que as alterações previstas nesse Decreto causaram no que diz respeito aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei 10.826/03), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.14) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).

Assim, indicaremos alguns reflexos desse Decreto Presidencial nos crimes acima indicados:

1) Foi alterado o conceito do que é arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, ampliando assim, as armas de uso permitido, ou seja, algumas armas que antes eram de uso restrito, agora são de uso permitido.
2) Aqueles que foram condenados por crime de porte de arma de fogo de uso restrito, que tem como pena reclusão de 3 a 6 anos, poderão ter suas penas revistas, agora, de acordo com o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que tem pena de reclusão de 2 a 4 anos.
3) Já aqueles que foram condenados pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito (ter a arma em sua residência) a pena de reclusão de 3 a 6 anos, poderão ter suas penas revistas, agora, de acordo com o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido que tem pena de detenção de 1 a 3 anos.
4) Como algumas armas de uso restrito passaram a ser de uso permitido, o porte ilegal dessas armas deixou de ser crime hediondo (art. 1º, parágrafo único, da lei 8.072/90), assim, aqueles que foram condenados pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e cujas armas agora sejam de uso permitido, se estiverem cumprindo pena, não precisarão cumprir 2/5 da pena (se primário) ou 3/5 da pena (se reincidentes) para progredir de regime prisional, bastando o cumprimento de 1/6 da pena.

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