Cobrar mais caro para o pagamento efetuado com cartão de crédito é prática abusiva?

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 17/11/2018) – Edição 1975

Sr. Cayo Freitas

No comércio em geral você já deve ter se deparado inúmeras vezes com a seguinte situação: você realiza uma compra e  no momento de efetuar o pagamento, se optar por fazê-lo no cartão de crédito, pagará mai s caro do que se efetuar o pagamento no dinheiro, ou no cheque, não é verdade?

E por muitas vezes você já deve ter parado para se perguntar se aquela prática adotada pelo estabelecimento comercial não seria abusiva, certo? Hoje teceremos alguns comentários a respeito dessa prática e se, de fato, ela é permitida ou considerada abusiva.

A princípio, cabe salientar que, em 2015, o STJ, por meio de sua 2ª Turma, já havia firmado entendimento de que a prática em questão era abusiva sob os seguintes fundamentos: a) a lei 12.529/2011 (que versa sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com a imposição diferenciada de preços; b) ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo; c) o pagamento efetuado com cartão de crédito não deixa de ser uma espécie de pagamento à vista devendo somente o fornecedor arcar com as taxas cobradas pelas administradoras do serviço.

Apesar do entendimento firmado pelo Tribunal, a prática ainda é bastante comum e acabou sendo autorizada a partir de 27/12/2016, oportunidade em que o Presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 764/2016 que, em 27/06/2017, foi convertida na lei 13.455/2017.

Mesmo tendo sido a prática autorizada mediante lei, cabe salientar que a própria norma em questão determina que o estabelecimento comercial deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, sob pena de incidir nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

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