Breves considerações sobre o Auxílio Emergencial regulamentado pelo Decreto 10.316/2020

Artigo publicado pelo Jornal CCO em 11/04/2020) – Edição 2046

Dr. Cayo Freitas

No dia 02 de abril de 2020, foi criado pela Lei 13.982/2020 o Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedido no período de 03 (três) meses ao trabalhador que cumpra determinados requisitos. Já no dia 07 de abril de 2020 entrou em vigor o Decreto 10.316/2020 para fins de regulamentar o referido auxílio. Assim sendo, pertinente fazer algumas breves considerações sobre o instituto.

1) O que é? É um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, no intuito de conceder uma proteção emergencial nesse período de enfrentamento à crise causada pela Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

2) Quais são os requisitos? O beneficiário precisa ser: – maior de 18 (dezoito) anos de idade; – não ter emprego formal; – não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; – renda mensal por pessoa da família de até R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) ou renda da família toda de até R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais); – não ter recebido rendimento tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); – estar desempregado ou exercer as atividades acima descritas. Cabe salientar que os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa, ou seja, a pessoa deve cumpri-los ao mesmo tempo.

3) Qual o valor do benefício? Será de R$ 600,00 (seiscentos reais), para até duas pessoas da mesma família, pelo período de 03 (três) meses. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa o valor chega a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (cabe salientar que o Senado Federal aprovou o texto-base de um projeto ampliando o alcance do pagamento para homens chefes de família e mães adolescentes).

Importante ainda mencionar que as pessoas que já recebem o Bolsa Família poderão receber o Auxílio Emergencial, desde que ele seja mais vantajoso.

As pessoas que já estavam incluídas no Cadastro Único até o dia 20/03/2020 e preenchem os requisitos, receberão os benefícios sem precisar se cadastrar, caso contrário, essas pessoas deverão acessar o site auxilio.caixa.gov.br ou baixar o aplicativo de celular CAIXA|Auxílio Emergencial, na sua loja de aplicativos. Muito cuidado com sites e aplicativos falsos que já estão sendo criados para obter dados dos beneficiários! Certifique-se de acessar o site oficial do benefício e/ou baixar o aplicativo oficial para evitar futuros dissabores.

Por fim, para quaisquer outras dúvidas, basta acessar o site do auxílio acima descrito ou ligar no número 111. Recomendo ainda acessar o site http://desenvolvimentosocial.gov.br/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial-de-600 para sanar dúvidas pontuais e verificar o calendário de pagamentos. Caso ainda persistam dúvidas, não deixe de entrar em contato com seu advogado de confiança.

 

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