Aumento da pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos em virtude da lei 14.064/2020 (Lei Sansão)

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 10/10/2020) – Edição 2072

Dr. Cayo Freitas

No dia 30/09/2020 foi publicada e entrou em vigor a lei 14.064/2020, responsável por aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos. A lei ficou amplamente conhecida como Lei Sansão, nome de um pitbull que teve suas patas traseiras decepadas por um homem em Confins/MG.

O que algumas pessoas talvez não saibam é que o crime de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, já existia, na lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e conta com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Caso o animal venha a morrer, a referida pena aumenta de um sexto a um terço.

O que a Lei Sansão fez foi criar uma qualificadora específica para cães e gatos, ou seja, quando os maus-tratos forem direcionados à essas duas espécies a pena do infrator será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda.

Dessa forma, podemos fazer um pequeno quadro comparativo para entendermos as diferenças criadas pela Lei Sansão:

 

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