Algumas considerações sobre a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 27/02/2021) – Edição 2091

Caio Freitas

No dia 16/02/2021 o Deputado Federal Daniel Silveira publicou na internet um vídeo de aproximadamente 20 minutos onde proferiu, abertamente, ofensas diretas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, à própria Corte e demais institutos democráticos do nosso país. O Ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do Inquérito 4781 (também conhecido como Inquérito das Fake News), entendeu que as ofensas proferidas pelo Deputado configuraram crime e determinou a sua prisão em flagrante, que ocorreu no mesmo dia. Diante das peculiaridades que envolvem o caso, a coluna de hoje tem como objetivo esclarecer alguns pontos jurídicos pertinentes que envolvem a prisão do Deputado, senão, vejamos.

1) Parlamentares (Deputados Federais e Senadores) podem ser presos? Via de regra NÃO, conforme leitura do art. 53, §2º da Constituição Federal. Trata-se da imunidade formal com relação à prisão, prerrogativa essa dada aos parlamentares para que possam exercer o seu mandato com liberdade e independência. Contudo, essa regra comporta duas exceções: a) quando o parlamentar é preso em flagrante cometendo crime inafiançável; b) quando o parlamentar é condenado definitivamente, ouseja, através de sentença penal condenatória transitada em julgado.

2) Quais foram os crimes praticados pelo Deputado? De acordo com o Min. Alexandre de Moraes, o Deputado teria praticado uma série de crimes contra a Lei de Segurança Nacional, sendo, o mais grave, o de tentar mudar, com o emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito, que conta com pena de reclusão de 03 a 15 anos.

3) O Deputado não estaria acobertado pelo manto da imunidade parlamentar? Além da imunidade formal, mencionada acima, os parlamentares também gozam da chamada imunidade material, lhe tornando invioláveis, civil e penalmente pelas suas opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF/88). Ocorre que o STF tem um entendimento de que essa imunidade não é absoluta em algumas situações. Resumidamente, pode-se dizer que a imunidade é absoluta quando o parlamentar está se manifestando dentro do Parlamento, pouco importando se suas palavras têm alguma relação com o exercício do seu mandato. Contudo, a imunidade seria relativa quando a manifestação for feita fora do Parlamento, devendo ter relação com o exercício do mandato para que o Parlamentar seja inviolável, o que não ocorreu no caso em questão.

4) É necessário expedir um mandado para cumprimento de prisão em flagrante? Não, afinal, qualquer pessoa do povo pode e a autoridade policial deve prender quem quer que se encontre em situação de flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal). No caso em questão,o Min. Alexandre de Moraes entendeu pela emissão do mandado de prisão para esclarecer, através da sua decisão, os motivos pelos quais entendeu que o Deputado estava em situação flagrancial e merecia ser preso, considerando a complexidade do caso em si.

5) Depois de realizada a prisão em flagrante, o que acontece em seguida com o Parlamentar? O processo deve ser remetido para a casa legislativa à qual pertence o parlamentar (no caso, a Câmara dos Deputados) para que, pela maioria dos seus membros, resolva pela manutenção ou não da prisão (o que ocorreu no dia 19/02/2021, sendo que 364 votaram pela manutenção da prisão). Cabe mencionar a necessidade de realização da audiência de custódia, regra prevista no art. 310 do CPP, e que foi realizada no dia 18/02/2021. A decisão proferida em audiência de custódia também repercutiu no mundo jurídico, contudo, em razão das suas peculiaridades, deixemos para analisa-la em uma próxima postagem da coluna.

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