A ”tragédia” de brumadinho: uma breve síntese de suas consequências jurídicas

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 09/02/2019) – Edição 1987

Dr. Cayo Freitas

Em um passado não muito distante, o Brasil vivenciava uma das maiorias “tragédias” ambientais de toda sua história, quando ocorreu o rompimento da barragem de Fundão, localizada em Bento Rodrigues/MG, ocasionando danos incalculáveis ao meio ambiente e às pessoas que ali viviam.

Hoje, pouco mais de 3 anos após o ocorrido, Brumadinho/MG sofre com a mesma celeuma, qual seja, o rompimento da barragem 1 do complexo Mina do Feijão, que, até o presente momento, além dos evidentes danos ambientais, conta com 194 pessoas desaparecidas e 142 pessoas mortas.

Diante desse cenário catastrófico, nos resta fazer uma breve análise da possível responsabilidade, no âmbito jurídico, das pessoas (físicas e jurídicas) envolvidas no ocorrido, senão vejamos:

1) RESPONSABILIDADE CIVIL: Em conformidade com o art. 225, §3º, da CF/88, trata-se de responsabilidade objetiva, devendo assim o causador dos danos repara-los, nas esferas patrimoniais e extrapatrimoniais, independentemente de comprovação de culpa, não cabendo invocar caso fortuito, força maior e fato de terceiro como excludentes de sua responsabilidade

2) RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: O STJ sustenta um posicionamento de que na esfera administrativa a responsabilidade é subjetiva, ou seja, deve ficar comprovada a culpa latu sensu (negligência, imperícia, imprudência ou dolo). Uma vez comprovada a culpa, poderá sofrer diversas sanções, dentre elas a imposição de multa.

3) RESPONSABILIDADE PENAL: Aqui a análise de responsabilidade é mais detalhada (por isso mais demorada) e se verificará ocorrência de culpa, dolo ou dolo eventual. Uma vez identificado, os responsáveis pela barragem poderão responder pelos crimes: a) de poluição ambiental; b) contra a fauna; c) contra a flora; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) de homicídio; f) de lesão corporal; g) de inundação e h) de desabamento.

4) RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: Em se tratando de crime ambiental é perfeitamente cabível a responsabilidade penal da pessoa jurídica responsável pela barragem que poderá ser condenada a pena de multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.

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