A prisão civil do devedor de alimentos no contexto da pandemia do Coronavírus

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 04/07/2020) – Edição 2058

Dr. Cayo Freitas

Na edição 2054 do CCO do dia 06/06/2020 falei, na coluna do Direito em Foco, sobre a possiblidade dos avós serem responsáveis pelo pagamento de alimentos em favor dos seus netos, os chamados alimentos avoengos.

Dentro do contexto dos alimentos e considerando a pandemia do Coronavírus que assola o Brasil e o mundo, pertinente fazer algumas observações a respeito do assunto tendo em vista a entrada em vigor da lei 14.010 em 10/06/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, também chamada de Lei da Pandemia.

Conceitualmente, os alimentos são as prestações suficientes para satisfazer as necessidades pessoais daqueles que não podem provê-las com seu próprio esforço ou trabalho. Podem ser requeridos entre parentes, cônjuges ou companheiros e, reciprocamente, entre pais e filhos, na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante, conforme nos orienta o art. 1.694 e seguintes do Código Civil.

Uma vez que os alimentos são fixados mediante sentença ou decisão interlocutória pelo juiz competente o não pagamento autoriza a execução dos valores e, se o devedor/executado não provar que fez o pagamento ou não apresentar justificativa plausível para não o ter feito o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial bem como poderá ainda decretar a prisão do devedor/executado pelo prazo de 1 a 3 meses, conforme salienta o art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com o advento da lei 14.010/2020 acima mencionada, especificamente em seu art. 15, o cumprimento da prisão civil pelo devedor de alimentos se dará exclusivamente em custódia domiciliar. Esse entendimento já havia sido firmado pelo STJ, no habeas corpus 568.021, impetrado pela Defensoria Pública da União, que havia pedido a extensão dos efeitos da liminar concedida para todos o país e que tinha efeitos restritos ao Estado do Ceará.

Dessa forma e com base no art. 1º, parágrafo único da lei 14.010/2020 a partir do dia 20/03/2020 as prisões civis de devedores de alimentos devem observar o aqui disposto o que, ao meu ver, encontra justificativa na observância do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, esculpido no art. 1º, III da Constituição Federal, afinal, resguarda as pessoas do perigo de contágio da grave doença viral que é extremamente contagiosa.

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