Emprego, saúde e educação estão entre as prioridades na LDO 2022

No dia 10 de dezembro foi votada e aprovada, pelos vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, além de outras diretrizes e orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Destacaremos, a seguir, parte das diretrizes.

Metas e Prioridades

De acordo com o Art. 2º da LDO, as metas e prioridades contidas na presente lei (LDO) devem estar de acordo com o Plano Plurianual 2022-2025. Dito isso, as metas e prioridades para o exercício de 2022 serão: emprego e renda; saúde, educação e desenvolvimento social; planejamento e desenvolvimento urbano; e gestão democrática e participativa.

Dívida e Endividamento Municipal

O Art. 11 traz as diretrizes referentes à dívida pública Municipal. Segundo o artigo citado, os objetivos principais da administração são minimizar custos, reduzir o montante da dívida e viabilizar fontes alternativas de recursos.

Além disso, os recursos necessários para pagamento da dívida deverão ser garantidos na lei orçamentária (LOA).

Reserva de Contingência

A reserva de contingência nada mais é do que a ‘separação’ de certa quantidade de recursos para situações imprevistas.

O Art. 15 da LDO dispõe que “a lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1,00%”.

Em outras palavras, deverá conter reserva de contingência na LOA de até 1% dos recursos provenientes do orçamento fiscal.

Base Tributária

Devido à estimativa de expansão da base tributária e consequente aumento das receitas, constará, na Lei Orçamentária Anual (LOA), medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais.

Dentre as medidas dispostas, destacam-se o aperfeiçoamento de sistemas informatizados e, também, dos processos tributários administrativos.

Site antigo